O que é MEI?

MEI significa Microempreendedor Individual.
É o tipo mais simples de empresa, que torna o profissional um autônomo. Após se tornar um MEI, o profissional passa a ter um CNPJ e inúmeras vantagens sem custos e burocracia, oferecidas pelo governo.

Se você é maior de 18 anos, não é sócio ou titular de nenhuma outra empresa e tem previsão de faturamento de até R$ 81.500,00 por ano, ou R$ 6.400,00 por mês, pode se registrar como MEI e atuar como Autônomo.

Como se tornar um MEI

Se tornar um MEI é simples, gratuito, e a inscrição sai na hora.

• 1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique em Formalize-se. Você vai ser direcionado para o Portal.gov.br.
• 2. Clique em 'Criar sua conta' e preencha os seus dados pessoais. É necessário informar nome, RG, CPF, CEP e um número de celular ativo para receber SMS.
• 3. Selecione o envio de acesso da senha por SMS. Após recebê-la, informe o número e valide seu cadastro.
• 4. Você vai ser automaticamente redirecionado para o Portal do Empreendedor. Use o login e senha que acabou de criar para acessá-lo.
• 5. Leia e assine o termo de autorização do uso de dados, preencha seu número de identidade e telefone e confirme o seu acesso com o código enviado por SMS.
• 6. Digite o número do recibo da última entrega do Imposto de Renda ou o título de eleitor, caso não tenha declarado IRPF nos últimos dois anos.
• 7. Informe o valor do capital social da empresa e a atividade do negócio. Para ser um Agente Autônomo SafraPay, você precisa incluir a atividade de 'Promotor de Vendas', CNAE 7319-0/02 - Promoção de Vendas.

Ainda tem dúvidas? Assista o tutorial com o passo a passo de como se tornar um Microempreendedor Individual.

Quais os deveres do MEI?

Como o Agente Autônomo SafraPay, você estará enquadrado no setor de Serviços, que tem como obrigação o pagamento mensa da DAS-MEI, no valor de R$ 54,90.

O valor é referente a:

5% do salário mínimo vigente para Previdência Social (INSS);

R$ 5,00 de ISS no caso de prestadores de serviço ou R$ 1,00 de ICMS para comércio e indústria. Caso o MEI exerça ambas as atividades, paga o valor acumulado de R$ 6,00.

O MEI também deve realizar a declaração anual de faturamento - obrigação na qual presta contas da Receita referente ao exercício do ano anterior.

Essa declaração deverá ser feita até o último dia do mês de maio de cada ano, também pelo Portal do Empreendedor.

Como MEI emite Nota Fiscal

O processo é bastante simples, mas pode variar de acordo com as regras da sua prefeitura. Verifique os procedimentos no site do município, ou no atendimento da subprefeitura.

Para a cidade de São Paulo (capital), siga os seguintes passos:

•   Acesse o site da prefeitura para realizar o cadastro das informações da empresa;
•   Após o cadastro, solicitar acesso à senha web;
•   Com a senha web, agende o seu atendimento presencial;
•   Após atendimento presencial e inscrição no CCM (Cadastro do Contribuinte Imobiliário) o MEI já pode emitir Nota Fiscal.